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  • 18 de Set / 2019 - Brasil
    Lei Maria da Penha: entenda o que muda com a alteração
    Agressores terão de ressarcir vítimas e cofres públicos mesmo antes do fim da tramitação do processo na Justiça
    O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta terça-feira, 17, a Lei Nº 13.871, que altera a Lei Maria da Penha para responsabilizar financeiramente os autores de violência doméstica, mesmo antes do fim do processo, possibilitar a indenização às mulheres vítimas de agressões e o ressarcimento ao Estado dos valores gastos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) .

    O Brasil registrou 180 casos de estupro e 720 agressões em contexto de violência doméstica por dia em 2018, segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Foto: Reprodução).
    A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto.
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    O Brasil registrou 180 casos de estupro e 720 agressões em contexto de violência doméstica por dia em 2018, segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública Foto: Segio Moraes/Reuters
    Entenda o que muda na Lei Maria da Penha:
    Como principal novidade, a nova lei autoriza de maneira expressa a possibilidade do Estado cobrar ressarcimento do agressor a serviços prestados pelo SUS. No caso das mulheres, já era prevista a cobrança de acordo com a interpretação dos juízes, mas a previsão na legislação, na visão de técnicos do Palácio do Planalto, ajuda a difundir a "cultura" da cobrança e enfraquece teses da defesa.
    Ao sancionar o texto, Bolsonaro justificou que a medida é necessária para "obrigar o agressor familiar/doméstico a responder pelos seus atos de violência contra a mulher, não só na esfera penal e na criminalização de sua conduta, mas também por meio do ressarcimento aos danos materiais e morais causados pela sua conduta ilícita".
    É necessária a condenação do agressor para haver o ressarcimento às vítimas?
    Não, durante a tramitação do projeto, a Câmara retirou alteração feita pelo Senado que dizia que o "condenado" deveria ressarcir a vítima. Desta forma, os deputados permitiram que as mulheres consigam ser indenizadas mesmo antes do fim da tramitação do processo penal.
    "Se a responsabilidade pelo ressarcimento ficar vinculada à condenação prévia do agressor, que poderia inclusive ser definido, pela jurisprudência, somente após o trânsito em julgado do processo penal, as chances de frustração da cobrança dos danos seriam muito diminuídas", justificou o relator.
    Que outros custos os agressores terão de pagar ao Estado?

    A proposta estabelece que os agressores também serão obrigados a ressarcir o Estado por dispositivos de segurança usados para casos de "perigo iminente" e em casos de monitoramento das vítimas por ação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
    Para onde irão os recursos devolvidos ao SUS?

    De acordo com o texto da proposta, o agressor fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Estado. Os recursos devolvidos ao SUS, segundo a lei, serão direcionados ao Fundo de Saúde do Estado ou município responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
    O agressor será punido se descumprir a decisão de ressarcir as vítimas e o Estado?
    O texto não prevê punição criminal para o agressor caso ele descumpra a decisão.
    Qual será o investimento necessário para as alterações na Lei Maria da Penha?
    A Presidência ressalta que o projeto sancionado não traz impacto no Orçamento, já que não cria e nem modifica despesa. 



    Fonte: O Estadão. 

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