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  • 29 de Set / 2010 - Brasil
    Lei proíbe prisão de eleitores até o dia 5 de outubro


    Nenhum eleitor poderá ser preso ou detido a partir desde ontem, terça-feira (28) a não ser em casos de flagrante, desrespeito a salvo-conduto ou prática de crimes inafiançáveis como tortura, tráfico de drogas e crimes hediondos. A determinação está no Código Eleitoral e será válida até a próxima terça-feira (5), 48 horas após as eleições.

    A lei também proíbe a prisão de candidatos, membros da mesa na sessão eleitoral e fiscais de partido. A não ser em casos de flagrante delito e com a análise do juiz competente para verificar a legalidade do ato.

    Segundo o calendário eleitoral, ontem também foi o último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos juízes eleitorais representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização.
    AGÊNCIA BRASIL


    Fonte: Portal Catalão Notícias
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