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  • 12 de Out / 2016 - Concursos e Emprego
    Justiça suspende concurso da Polícia Civil de Goiás
    Procuradoria Geral do Estado informou que interpôs recurso contra a decisão
    A juíza Suelenita Soares Correia, em substituição na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou na última segunda-feira (10) a suspensão imediata e urgente do concurso (Edital nº 004) para agentes e escrivães de polícia substitutos do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), cuja prova objetiva estava marcada para o próximo domingo (16). (Clique para ler o inteiro teor da decisão).

    Justiça suspendeu o concurso na última segunda-feira (Foto: ilustrativa/reprodução)

    A magistrada acatou pedido formulado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sinpol), que ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o Estado de Goiás e o Centro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Evento (Cebraspe) sob a alegação de que existe ilegalidade na realização do certame. O órgão argumentou que existe inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 19.275/2016, que diminuiu 220 cargos para escrivão de polícia de 3ª classe e 280 para agentes de polícia de 3ª classe, justamente o número previsto no edital do certame.

    Conforme expõe o sindicato na ação, a irregularidade ocorre devido a Lei Estadual nº 16.901/2010, que com a antiga redação dada pela Lei Estadual nº 17.902, de 27 de dezembro de 2012 (artigos 99 e 100, inciso IV), previa 490 cargos para escrivão policial de 3ª classe e 936 para agentes de polícia de 3ª classe.

    Ao considerar o perigo de dano irreparável tanto para o Estado quanto para os candidatos, Suelenita ressaltou que caso o concurso fosse realizado e os concorrentes aprovados seriam criadas expectativas de contratação, que seriam frustradas por eventual declaração de nulidade do concurso público. “A suspensão do certame é medida que se impõe, considerando que os prejuízos que o erário estadual possa vir a sofrer são incalculáveis, na medida em que sejam nomeados e empossados aprovados e classificados de um concurso nulo, exercendo de forma irregular o serviço público”, ponderou.

    Em nota, a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan) informou que foi comunicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) que será interposto recurso em caráter de urgência, considerando que grande parte dos inscritos no concurso para agentes e escrivães da Polícia Civil de Goiás são de outros Estados.

    Comunicação Setorial Tribunal de Justiça de Goiás/Redação Portal Catalão 

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