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  • 31 de Jan / 2017 - Concursos e Emprego
    Justiça suspende concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás
    Segundo o promotor, lei estadual que criou cargo de Soldado de 3ª Classe é inconstitucional
    Acatando pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, a juíza Zilmene Manzolli determinou liminarmente a suspensão dos concursos para provimento de vagas de soldado de 3ª classe e cadete da Polícia Militar do estado de Goiás, bem como do Edital para provimento de vagas de soldado de 3ª classe e cadete do Corpo de Bombeiros.

    Para promotor, lei que criou o cargo de Soldado de 3ª Classe é inconstitucional (Foto: Internet)

    No mérito, a ação visa anular os dois editais publicados em setembro de 2016 para a seleção desses cargos. No processo, o promotor sustentou que a criação da graduação de soldado de 3ª classe, instituída por Lei Estadual, é repleta de irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. A norma também definiu que o subsídio do cargo é no valor de R$ 1,5 mil. De acordo com Krebs, “é uma forma de o Estado de Goiás descumprir, de forma oblíqua, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5163, além de ferir os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da vedação do retrocesso social”.

    O promotor destacou também o desvio de finalidade da Lei Estadual, que, para ele, trata-se de “um remanejamento de vagas, com a condenável finalidade de reduzir os gastos com a segurança pública, com a contratação de mão de obra barata, para a prestação de serviço público de tamanha importância, quando a imperiosa necessidade é que medida inversa fosse tomada”. Conforme esclareceu, o regime jurídico dos servidores públicos até pode ser alterado, desde que preservado o valor global da sua remuneração, o que significa dizer que não cabe ao administrador público simplesmente elaborar uma lei com o fim específico de diminuir o quantitativo de um determinado cargo com remuneração já prevista, para a incorporação em outro cargo, criado para exercer as mesmas atribuições funcionais, percebendo subsidio ínfimo.

    No mérito da ação, além da anulação dos editais, foi requerido ainda que o Estado seja obrigado a ressarcir aos candidatos inscritos para concorrer ao cargo de soldado de 3ª classe o valor pago pela taxa de inscrição e, ainda, convocar os candidatos aprovados em cadastro de reserva para o cargo de soldado de 2ª classe, no Concurso nº 1/2012, até o limite dos gastos que seriam realizados a título de subsídio com os soldados de 3ª classe, a fim de que não haja prejuízos à segurança pública.

    Assessoria de Comunicação Ministério Público de Goiás

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