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  • 06 de Out / 2021 - Goiás
    Governador sanciona lei que cobra custos de tornozeleira eletrônica dos usuários em Goiás
    Administração Penitenciária contabiliza 4.602 detentos utilizam o dispositivo no estado. De acordo com o governo, cada equipamento gera um custo de R$ 245 por mês.
    O governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou a lei que cobra os custos de uma tornozeleira eletrônica da própria pessoa que é obrigada a usá-la. A Diretoria-Gela de Administração Penitenciária (DGAP) contabiliza que cada equipamento custa R$ 245 por mês ao estado, sendo que 4.602 estão sendo usados.


    Foto: Reprodução G1 Goiás

    A legislação foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na noite de terça-feira (5).

    O documento prevê que a medida seja aplicada a todos os monitorados, com exceção daqueles que são beneficiários da gratuidade judiciária - que não têm condições financeiras de pagar pelas despesas processuais e os honorários de advogados e peritos. A DGAP informou que não tem o número de usuários nessas condições.
    Segundo a lei, o monitorado é responsável pelo custo mensal e manutenção da tornozeleira. Portanto, em caso de danos, os reparos também devem ser pagos pelo usuário.

    O texto não prevê que a pessoa que não pagar pelos custos seja encarcerada, mas o débito é inserido na dívida ativa, portanto ela se torna inadimplente.

    Quando o equipamento for devolvido à DGAP, ele passará por uma avaliação para verificar se não há algum ajuste com que o usuário deverá arcar e será emitido um laudo.

    Para fazer o pagamento, o usuário deverá emitir um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, que poderá ser feito por meio do site da Secretaria de Economia. Quem não tiver acesso à internet, poderá ir pessoalmente à sede da DGAP.
    Segundo a Diretoria-Geral, o link para emissão dessa guia de pagamento e para envio dos comprovantes ainda não foi gerado.

    A lei também determina que o valor arrecadado por meio desta cobrança seja revertido em investimentos no próprio sistema de execução penal por meio do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).

    A lei sancionada foi enviada pelo governo e votada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no final de agosto. O texto foi elaborado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), DGAP e Secretaria de Estado da Casa Civil.


    Fonte: G1 Goiás

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