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  • 25 de Jun / 2019 - Goiás
    Justiça suspende parecer do TCE que rejeitava contas de Marconi Perillo e José Eliton
    Defesa dos políticos argumentou que eles não tiveram direito à defesa no processo
    O desembargador Itamar de Lima concedeu liminar suspendendo o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) que reprovava as contas do exercício de 2018 dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB. Os dois alegaram que não tiveram direito à defesa.

    Justiça suspende parecer do TCE que rejeitava contas de Marconi Perillo e José Eliton (Foto: Divulgação)

    A rejeição prévia das contas havia ocorrido durante sessão realizada pelo TCE-GO no último dia 4, por 3 votos a 2.

    Por meio de sua assessoria, Perillo informou que ele não vai se manifestar sobre a decisão porque ela "fala por si mesma ao acatar os argumentos da defesa dele e do também ex-governador José Eliton".

    Em nota, o advogado Tito Amaral, que representa Perillo e Eliton, disse estar “convictos de que a liminar será confirmada” no julgamento do mérito e que a posição do TCE deverá ser revista.

    A defesa dos dois ex-governadores argumentou, no pedido, que o parecer estava em desacordo com a Constituição Federal, pois ambos não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o assunto.

    "Todo o processo tramitou no âmbito do TCE sem a ciência dos ex-gestores e sem oportunizar-lhes o direito elementar ao contraditório, à apresentação de defesa, à produção de provas ou à sustentação oral na sessão que julgou o parecer prévio emitido", diz o texto.

    Após a decisão do TCE, o parecer tinha sido enviado para a Assembleia Legislativa, onde iria ser analisado em julgamento definitivo.

    Em seu despacho, o magistrado determinou a suspensão deste e de qualquer outro ato em relação ao processo até que o mérito seja julgado pelo Judiciário, pois havia "a probabilidade de que a parte sofra lesão irreparável".

    Fonte: G1 Goiás

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