O CANAL DE NOTÍCIAS DO PORTAL CATALÃO
www.catalaonoticias.com.br
categorias
    • ENQUETE
      Você é a favor ou contra o cancelamento do horário de verão?
      Selecione uma op��o abaixo.
      A favor
      Contra
  • 07 de Mar / 2017 - Goiás
    Procon Goiás ensina como bloquear chamadas de telemarketing
    Lei Estadual publicada em 2011 garante esse direito ao consumidor
    O Procon Goiás alerta que o consumidor tem a opção de informar se deseja ou não receber ligações telefônicas e mensagens que ofereçam serviços e produtos.

    Ligações de telemarketing podem ser bloqueadas (Foto: Ilustrativa/Internet)

    A Lei Estadual nº 17.424 garantindo esse direito foi publicada em 2011, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.990/2013 e alterada pela Lei nº 19.042/2015. Para tanto, basta que seja realizado pelo titular das linhas o cadastro de seus números de telefone no endereço eletrônico do Procon-GO, clicando no ícone Procon Web, e, em seguida, na aba Bloqueios.

    Podem ser cadastrados pelo consumidor até três números de telefone fixos ou móveis de sua titularidade, habilitados no estado de Goiás, sem custo. Após 30 dias da efetivação do cadastro, os fornecedores de todo o País ficam proibidos de realizar ligações e envio de mensagens de telemarketing para as linhas cadastradas, devendo retirar os respectivos números de telefone de seus bancos de dados; exceto as entidades filantrópicas, que permanecerão autorizadas a solicitar doações.

    Não há prazo determinado para permanência das linhas em tal cadastro, podendo o consumidor alterar ou excluir a qualquer momento seus números de telefone cadastrados. Importante ressaltar que os fornecedores não terão acesso a quaisquer dados pessoais dos consumidores, mas apenas ao número de telefone cadastrado; devendo ser consultado o cadastro pelo fornecedor antes da realização de ligações e envio de mensagens para ofertas de produtos e serviços.

    Cadastro não proíbe cobranças de débitos

    O Procon destaca que esse cadastro não proíbe os fornecedores de ligar ou enviar mensagens com cobranças de débitos, mas apenas de efetuar ligações e envio de mensagens de telemarketing, isto é, com ofertas de produtos e serviços.

    Havendo descumprimento pelo fornecedor do bloqueio de ligações e mensagens de telemarketing realizado pelo consumidor, ele ficará sujeito à aplicação das sanções previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e demais medidas administrativas cabíveis, como a suspensão temporária de suas atividades, no caso de reincidência.

    Para comunicar o descumprimento de seu pedido de bloqueio por qualquer fornecedor, informe a ocorrência no mesmo ícone Procon Web, clicando na aba Reclamações.

    O Procon afirma que é de extrema importância que o consumidor registre a reclamação, informando o descumprimento ao pedido de bloqueio de telemarketing, a fim de que haja a devida apuração e penalização do fornecedor; e, assim, cessem as práticas abusivas pelos fornecedores no mercado de consumo.

    Em relatório dos cadastros de telemarketing realizados junto ao Procon-GO desde o ano de 2014, foi apontado que houve 5.705 solicitações de consumidores para bloqueios de ligações e mensagens de ofertas e serviços, e realizados somente 19 atendimentos quanto ao descumprimento de tal bloqueio pelos fornecedores, demonstrando que poucos consumidores têm procurado o órgão para o registro de reclamação neste sentido.

    Caso encontre alguma irregularidade e deseje registrar sua denúncia ou reclamação, o Procon recomenda que o consumidor procure os canais de atendimento, seja presencialmente, nos postos de atendimento ou virtualmente, no site do Procon.

    Assessoria de Imprensa Procon Goiás
     

    0
    Comentarios
PORTAL CATALÃO INTERNET SERVICE LTDA
20 de Agosto, 1882, sala 1 e 2, Centro - Catalão - GO
(64) 3411-0748
e-mails
equipe
João Luiz Ribeiro, Bruno Felício, Jefferson Machado, Vinícius Ramos, Sibylle Machado, Laisse Calaça, Juliana Ribeiro.
SUBIR PÁGINA