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  • 16 de Dez / 2019 - Goiás
    Relatório final da CPI da Enel pede fim do contrato
    Documento foi apresentado em reunião nesta segunda-feira a tarde, na Assembleia Legislativa
    O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel pede a caducidade da concessão à empresa em Goiás. O documento foi apresentado pelo relator, deputado Cairo Salim (Pros), em reunião na tarde desta segunda-feira, no auditório Sólon Amaral, na Assembleia Legislativa de Goiás.
    O relatório menciona haver falhas na prestação de serviço da Enel no Estado. Cita que em 2018 o consumidor em Goiás ficou em média 26 horas sem energia.
    Entre outros apontamentos, o documento cita que neste ano a empresa ficou mais lenta para atender ocorrências referentes a emergência de queda de energia, que, de janeiro a setembro teve um tempo médio de 6h26 minutos. Segundo o relatório, esse prazo representa 42 minutos a mais que a média de 2018.

    A votação do relatório acontece amanha 17) às 15 horas (Foto: Reprodução). 


    Entre os encaminhamentos propostos pelo relatório para o Ministério de Minas e Energia consta, além do pedido do procedimento de caducidade, que seria romper o contrato, o estabelecimento do direito do consumidor auferir gratuitamente o medidor de energia.
    O relatório ainda solicita que a Agência Nacional de Energia Elétrica Elétrica (Aneel) tenha escritório para atendimento e fiscalização em Goiás e que revise o contrato de concessão.
    Também entre os encaminhamentos previstos no relatório está o pedido aos ministérios públicos Federal e do Estado de Goiás para que façam processo judicial para reparação de danos materiais e morais causados pela Enel aos consumidores de Goiás. 
    A votação do relatório, que tem mais de 200 páginas, estava prevista para acontecer ainda ontem. Porém, o deputado Chico KGL (DEM) pediu vistas da matéria e uma nova reunião para apreciar o documento foi marcada para amanhã, às 15 horas.

    Fonte: O Popular. 

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