Câmara aprova PL Antifacção e veta direito de voto a presos provisórios.

BRASÍLIA – Em uma votação decisiva na noite desta terça-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Antifacção, trazendo uma mudança significativa no sistema eleitoral carcerário: a proibição do voto para presos provisórios.

A medida foi incluída por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) e contou com o apoio da bancada de segurança pública. O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que recuperou trechos anteriormente removidos pelo Senado.

O que muda na prática?

Até então, a Constituição brasileira previa a suspensão de direitos políticos apenas para presos com sentença condenatória transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). Com a nova legislação, qualquer pessoa sob custódia do Estado, mesmo que aguardando julgamento, perde o direito de votar.

Segurança e Controvérsia

Os defensores da proposta argumentam que a medida corta canais de influência de organizações criminosas no processo eleitoral. Por outro lado, juristas alertam para uma possível "tempestade judicial". A crítica central é de que a proibição fere o princípio constitucional da presunção de inocência, o que deve levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a lei seja sancionada pelo Presidente da República.

Além da restrição eleitoral, o pacote endurece penas para crimes cometidos por facções e amplia o rigor no cumprimento de sentenças para lideranças criminosas.