Lei prevê ajuda de custo para pacientes do SUS que precisam fazer tratamento em outro município.

Pacientes que precisam sair do município onde moram para realizar tratamentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS) terão uma previsão legal específica para receber ajuda de custo. A Lei nº 15.390, sancionada em 15 de abril de 2026, alterou a Lei Orgânica da Saúde para incluir regras sobre o atendimento fora do município de residência.

A legislação contempla despesas com transporte terrestre, aéreo ou fluvial, além de diárias para alimentação e pernoite. O auxílio também poderá incluir um acompanhante, quando solicitado, durante o período necessário para a realização do tratamento.

Apesar de já ter sido sancionada, a lei ainda não está em vigor. Conforme o artigo 2º, a legislação passa a produzir efeitos um ano após sua publicação no Diário Oficial da União, ocorrida em 16 de abril de 2026. Portanto, a entrada em vigor está prevista para 16 de abril de 2027.

Quem poderá receber a ajuda de custo?

A legislação estabelece condições para a autorização do benefício. O paciente deverá ser atendido pela rede própria ou conveniada do SUS e apresentar indicação de um médico que atue em unidade vinculada ao sistema, recomendando o tratamento em outro município.

Também será necessária a autorização e o encaminhamento do gestor municipal ou estadual de saúde, além da garantia de atendimento na cidade de destino.

Outro requisito é que tenham sido esgotadas as possibilidades de tratamento no município onde o paciente reside. A lei também veda a concessão da ajuda de custo para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou realizados entre municípios pertencentes à mesma região metropolitana.

O acompanhante também pode ser incluído

A ajuda de custo poderá contemplar o paciente e um acompanhante. No entanto, as despesas com alimentação e hospedagem somente serão pagas quando esses itens não forem oferecidos pelo gestor municipal ou estadual do SUS.

A legislação também estabelece que a autorização depende de disponibilidade orçamentária e financeira do município ou do estado responsável pela concessão.

O TFD já existia antes da nova lei

O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) não foi criado em 2026. O programa já era regulamentado por normas do Ministério da Saúde, especialmente pela Portaria SAS/MS nº 55/1999.

A mudança é que a ajuda de custo passou a ter previsão expressa na Lei Orgânica da Saúde, ampliando seu respaldo legal. Entretanto, a nova legislação não transforma o pagamento em um benefício automático ou irrestrito.

Outro ponto importante é que o presidente da República vetou parcialmente o projeto, retirando o dispositivo que previa a possibilidade de restituição de despesas quando o auxílio não fosse disponibilizado em tempo hábil.

A nova regra deverá ser observada por gestores do SUS, enquanto pacientes e familiares precisam acompanhar os procedimentos definidos pelas secretarias de saúde para solicitar o TFD.

Em Goiás, quem precisa realizar tratamento em outra cidade deve procurar a Secretaria Municipal de Saúde de seu município para obter informações sobre encaminhamento, documentação e autorização do benefício.

Fonte: Lei nº 15.390/2026 e Agência Senado.