Senado aprova PEC da Segurança Pública; proposta prevê integração das forças policiais e medidas mais duras contra facções.

A votação terminou com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

A proposta promove mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a integração entre União, estados e municípios e estabelece novas diretrizes para o enfrentamento ao crime organizado. Após a aprovação nas duas Casas do Congresso, o texto segue para promulgação.

 

Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar a Constituição

Um dos principais pontos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre as forças de segurança e estabelecer uma atuação mais integrada entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais.

Na prática, a proposta prevê maior compartilhamento de informações, planejamento conjunto e articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.

A intenção é reduzir a fragmentação das ações de segurança e permitir que diferentes instituições atuem de forma coordenada diante de problemas que ultrapassam os limites de um município ou estado.

 

Medidas mais rigorosas contra facções e milícias

A PEC também estabelece diretrizes para o endurecimento do tratamento penal de integrantes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.

Entre as previsões estão regras mais rigorosas para lideranças desses grupos, possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a benefícios penais e medidas de confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

O texto ainda prevê mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e medidas de proteção a denunciantes e familiares.

 

Municípios poderão criar polícias municipais

Outro ponto de destaque é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

A medida estabelece critérios para a organização dessas corporações, incluindo formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público. A proposta também prevê a integração dessas instituições ao sistema nacional de segurança pública.

A mudança abre caminho para que municípios ampliem sua estrutura de segurança, mas a criação dessas polícias dependerá do cumprimento das exigências legais.

 

Polícia Federal e PRF terão atribuições ampliadas

A proposta também modifica competências de órgãos federais:

• Polícia Federal (PF): terá atuação ampliada no combate a organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de atribuições relacionadas a crimes ambientais.

• Polícia Rodoviária Federal (PRF): poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.

O objetivo é ampliar a capacidade de atuação das forças federais diante de crimes que envolvem diferentes regiões e estruturas de transporte.

 

Mais recursos para a segurança pública

A PEC estabelece mecanismos para garantir maior previsibilidade no financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário.

O texto prevê repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, além de medidas para proteger esses valores contra bloqueios e desvios de finalidade.

Também está prevista a destinação de parte do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para o financiamento de ações de segurança pública e do sistema penitenciário.

 

Redução da maioridade penal ficou fora da proposta

Um dos assuntos que geraram debate durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal no texto.

As propostas que defendiam a diminuição da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos em determinadas situações, foram retiradas da PEC principal e passarão a tramitar separadamente.

Com isso, a aprovação da PEC da Segurança Pública não altera a maioridade penal no Brasil, que permanece em 18 anos. O tema poderá voltar a ser discutido pelo Congresso em propostas específicas.

 

O que acontece agora?

Com a aprovação no Senado e a votação anterior na Câmara dos Deputados, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda constitucional, não depende de sanção presidencial.

As mudanças representam uma reorganização importante da estrutura de segurança pública brasileira. A efetividade das medidas, entretanto, dependerá da regulamentação de pontos específicos, da capacidade de integração entre os órgãos e da aplicação dos recursos previstos.