Governo de Goiás inicia devolução de R$ 12,9 milhões da "Taxa do Agro" a contribuintes.

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), deu início neste mês de abril ao processo de devolução dos valores arrecadados pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), popularmente conhecido como "taxa do agro". Ao todo, cerca de R$ 12,9 milhões serão restituídos a 213 contribuintes que efetuaram pagamentos indevidos no início deste ano.

A medida é um desdobramento direto da lei que extinguiu a contribuição sobre produtos agropecuários no estado. Como a legislação possui efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025, qualquer guia paga a partir de janeiro de 2026 tornou-se passível de reembolso.

Regras de Restituição

De acordo com as diretrizes da Seinfra, o cálculo para a devolução varia conforme a data em que o pagamento foi realizado:

Até 13 de março: Os contribuintes recebem o valor integral, acrescido de juros e correção monetária.

Após 13 de março: O montante sofre um desconto de 5%, destinado ao custeio de taxas de exação (despesas administrativas de arrecadação).

Como reaver o valor

Diferente de outros processos tributários, a devolução não ocorre de forma automática. O contribuinte deve formalizar o pedido via processo administrativo. O procedimento exige o preenchimento de um formulário específico, disponível no portal oficial da Seinfra, e o envio de documentos como o Contrato Social, comprovantes de pagamento (DARE) e dados bancários da conta da empresa.

A documentação deve ser encaminhada para o e-mail oficial do fundo (fundeinfra@goias.gov.br). O governo estabeleceu um cronograma de agilidade para esses processos, com previsão de que o dinheiro caia na conta em até 15 dias após a validação dos documentos.

Fim de uma era

A extinção da taxa do agro encerra um período de intensos debates entre o setor produtivo e o Executivo Estadual. Criado originalmente para financiar obras de infraestrutura e recuperação de rodovias, o fundo foi alvo de judicialização e críticas de entidades rurais. Com o fim do tributo, o setor espera um alívio nos custos de escoamento da produção em Goiás.